Alterações de súmulas e OJ do TST serão publicadas no DJE na próxima semana

Depois das publicações, as decisões do Pleno constarão no repositório de jurisprudência do TST e poderão ser consultado no site do TST na seção de Jurisprudência

Leitor de livros digital não goza da mesma imunidade do livro de papel

TRF3 entendeu que equipamento importado pela editora oferece recursos eletrônicos a usuário, diferenciando-se do papel e do jornal, imunes de tributos federais

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Materialidade e autoria comprovadas.

Causa de diminuição de pena reconhecida. Regime inicial de cumprimento da pena diverso do fechado

Idosa de 104 anos receberá indenização por danos morais do INSS após desconto indevido de pensão

Idosa ficou deprimida ao ter sido avisada pelo instituto de que precisaria viver até 118 anos para quitar seus débitos com o INSS

Não configurado ato de improbidade administrativa por ausência de prova de que os acusados agiram com má-fé e que houve prejuízo ao erário

MPF afirma que a ex-deputada federal causou despesas no valor de R$ 1.188,55 à Câmara dos Deputados, decorrentes de débitos de telefone e energia

Concessionária de uso de imóvel não está obrigada a pagar IPTU e TLP do imóvel ocupado

Em resposta à denunciação da lide, a Infraero confirmou os argumentos da Aerotáxi Abaeté Ltda e aduziu que o município réu também lhe vem cobrando os mesmos impostos que cobra de vários de seus cessionários.

Decisão define características do cargo de confiança em bancos

Prescrição pronunciada

Heitor Gilgar Gil ajuíza, em 02/07/2007, ação trabalhista contra Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, conforme fatos e fundamentos das fls. 02/10. Atribuí à causa o valor de R$ 16.000,00.

TRT-MG afasta suspeição levantada contra juiz que aplicou multa por litigância de má-fé a advogados

Mesmo entendo ser juridicamente impossível o pedido de declaração de suspeição fundado, apenas, em suposta inimizade entre o magistrado e os advogados, o relator achou conveniente examinar o mérito da ação

Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Pena-base fixada acima do mínimo legal. Confissão espontânea.

Liminares determinam funcionamento do Metrô, CPTM e Sabesp na greve anunciada para terça (28/11)

A decisão é do desembargador Marcelo Freire Gonçalves, vice-presidente judicial do Regional, que

TRF3 Confirma Condenação de Acusados de Apresentar Atestado Médico Falso Perante o INSS

Uma das rés requereu absolvição por considerar que sua participação no crime foi de menor importância

Uso indevido de CPF por terceiros não é motivo para cancelamento do documento

TRF3 julgou improcedentes três pedidos por entender que registro é único para toda a vida civil da pessoa física e emissão de novo documento não impediria fraudes

Justiça proíbe clube de futebol de terceirizar categorias de base

Atendendo a pedidos do MPT, juíza decide que clube descumpre ECA e Lei Pelé ao não formalizar contratos com jovens atletas, deixando-os sem a proteção prevista na lei

Universidade é condenada por demitir professora devido sua orientação sexual

Lei garante a vedação de discriminação por preferências sexuais

Viagem particular de ex-ministro em avião da FAB não configura ato de improbidade administrativa

Turma manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo, apenas, o pedido de ressarcimento feito pelo MPF

Trabalhador forçado a abrir firma para prestar serviços tem reconhecido vínculo empregatício com empresa

Para a juíza, ficou claro que a reclamada fraudou direitos trabalhistas, por manter verdadeiros empregados, incluindo o reclamante, exercendo sobre eles o seu poder diretivo, mas sem proporcionar a esses mesmos trabalhadores as condições previstas na CLT

Juiz reconhece natureza salarial das stock options

As stock options não se confundem com os bônus de subscrição concedidos aos acionistas, já que elas não são negociáveis de forma autônoma, ou seja, não constituem um título passível de venda no mercado de balcão e são concedidas apenas a empregados, administradores e prestadores de serviço, como remuneração por serviço prestado, como prêmio ou luvas

Motorista demitido ao informar que passaria por consulta médica consegue direito a indenização

A empresa foi condenada por danos morais no valor R$ 10 mil.

Descumprimento de normas de segurança obriga empresa a indenizar